INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA - MA, A TRIBUNA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA – MA, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DESTINADAS À ORDEM DO DIA, EM PERÍODO A OCORRER LOGO APÓS A LEITURA DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA QUINZENALMENTE.

§ 1° A TRIBUNA POPULAR TERÁ A DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) MINUTOS POR SESSÃO ORDINÁRIA.

§ 2° PODERÃO FAZER USO DA TRIBUNA POPULAR REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, DOS MOVIMENTOS POPULARES, ENTIDADES SOCIAIS E SINDICAIS, CONSELHOS MUNICIPAIS E PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA - MA.

ART. 2° PARA FAZER USO DA TRIBUNA POPULAR, A ENTIDADE INTERESSADA DEVERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO, POR ESCRITO, À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, ENTREGUE NO PROTOCOLO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) DIAS DA DATA REQUERIDA, INFORMANDO:

I - SUA QUALIFICAÇÃO PESSOAL;

II - O SEGMENTO OU AO ORGANISMO DA SOCIEDADE CIVIL QUE REPRESENTA;

III - AUTORIZAÇÃO FORMAL DA ENTIDADE QUE REPRESENTARÁ NA TRIBUNA POPULAR;

IV - ASSUNTO A SER TRATADO.

ART. 3° A ENTIDADE INSCRITA TERÁ O DIREITO DE UTILIZAR A TRIBUNA POPULAR COM A SEGUINTE PRIORIDADE:

I - AQUELE QUE AINDA NÃO TENHA FEITO USO DA TRIBUNA POPULAR NA SESSÃO LEGISLATIVA EM CURSO;

II - O PRIMEIRO A INSCREVER-SE, SEGUNDO O HORÁRIO DE ENTREGA DA SOLICITAÇÃO NO PROTOCOLO DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ DADO CONHECIMENTO PRÉVIO ÀQUELA ENTIDADE QUE DEVERÁ OCUPAR A TRIBUNA POPULAR, INDICANDO DATA E HORÁRIO.

ART. 4° HAVENDO MAIS DE UMA INSCRIÇÃO, PARA A MESMA DATA, COM ABORDAGEM DO MESMO TEMA, O TEMPO SERÁ DIVIDIDO ENTRE OS INTERESSADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HAVENDO ENTENDIMENTOS, A ENTIDADE QUE PRIMEIRO PROTOCOLOU SEU PEDIDO TERÁ PREFERÊNCIA NA ORDEM DE EXPRESSÃO OU NO USO DA DATA SOLICITADA.

ART. 5° APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS INSCRITOS, SERÁ GARANTIDO TEMPO DE DOIS MINUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DE CADA BANCADA, A PROPÓSITO DO TEMA ABORDADO NA TRIBUNA POPULAR.

ART. 6° O USO DA PALAVRA NA TRIBUNA LIVRE DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS APLICÁVEIS AOS VEREADORES DESTA CASA, VEDANDO-SE O USO DE EXPRESSÕES CHULAS E CALUNIOSAS, CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES OU OFENSIVOS A OUTREM, SENDO O ORADOR RESPONSÁVEL POR TODO E QUALQUER CONTEÚDO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE SUA FALA.

ART. 7° A MESA DIRETORA CONDUZIRÁ OS TRABALHOS, DANDO E RETIRANDO A PALAVRA, SE ASSIM O FOR EXIGIDO, OU TOMANDO QUALQUER MEDIDA QUE SE FIZER NECESSÁRIA PARA O BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS.

ART. 8° A CADA SESSÃO ORDINÁRIA, ATÉ 03 (TRÊS) ORADORES INSCRITOS PODERÃO FAZER USO DA PALAVRA, POR NO MÁXIMO 05 (CINCO) MINUTOS CADA SEM DIREITO A APARTES.

ART. 9° A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA EXPEDIRÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 10° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.