REQUERENDO QUE SEJA EMITIDO DECRETO, DE ACORDO COM AS NOVAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 005/2011 (PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), PARA QUE QUANDO O PLEITEANTE INICIAR O PROCESSO DE UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS, ELE SEJA CONTINUADO AUTOMATICAMENTE, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE ABERTURA DE EDITAL PARA AUTORIZAR ESSA UNIFICAÇÃO.
A solicitação de emissão de decreto para que o processo de unificação de matrículas seja continuado automaticamente, sem a necessidade de abertura de edital, visa agilizar e simplificar os trâmites burocráticos para os servidores do magistério público municipal. Com as novas alterações na Lei municipal Nº 005/2011, é importante garantir que o processo de unificação seja facilitado, garantindo mais eficiência e praticidade para os profissionais da educação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/10/2025 10:45:27 | CADASTRADO | AGENTE: ABDIEL RAMON DO NASCIMENTO JUNIOR | CADASTRADO | |
| 07/10/2025 10:46:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/10/2025 10:47:00 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
QUE SEJA EMITIDO DECRETO, DE ACORDO COM AS NOVAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 005/2011 (PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), PARA QUE QUANDO O PLEITEANTE INICIAR O PROCESSO DE UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS, ELE SEJA CONTINUADO AUTOMATICAMENTE, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE ABERTURA DE EDITAL PARA AUTORIZAR ESSA UNIFICAÇÃO