DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EM EXCESSO E SEM USO, INSTALADOS POR EMPRESAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A remoção dos cabos e fiação aérea em excesso e sem uso é necessária para garantir a segurança da população, evitar acidentes e melhorar a estética urbana. Além disso, a retirada desses materiais contribui para a preservação do meio ambiente, evitando possíveis danos causados por fios abandonados. Portanto, a aprovação desta lei é fundamental para promover a organização e a qualidade dos serviços prestados pelas empresas que utilizam a rede aérea.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2025 09:09:10 | CADASTRADO | AGENTE: ABDIEL RAMON DO NASCIMENTO JUNIOR | CADASTRADO | |
| 06/11/2025 09:16:10 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/11/2025 09:16:26 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/11/2025 11:41:35 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA, INTERNET, TV A CABO E ASSEMELHADOS OBRIGADAS A REMOVER OS CABOS E FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES, SEM USO OU EM DESUSO, INSTALADOS NOS POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.
ART. 2º AS EMPRESAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO MANTER A ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA E O ALINHAMENTO DOS CABOS E FIAÇÕES EM USO, DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA VIGENTES.
ART. 3º A REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÕES EM DESUSO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 4º A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INFRAESTRUTURA DOS POSTES (NORMALMENTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) DEVERÁ FISCALIZAR E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM SEUS POSTES SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E REMOÇÃO DOS MATERIAIS EXCEDENTES.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.