A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA A REVISÃO E EMENDA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E RESOLUÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
A revisão e emenda da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal são fundamentais para adequar as normas às demandas atuais da sociedade e garantir maior eficiência e transparência nos processos legislativos. A criação de uma Comissão Especial para realizar essas alterações é essencial para promover um debate democrático e participativo, visando aprimorar a legislação municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2025 09:41:21 | CADASTRADO | AGENTE: RONALDO CHAVES RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 06/11/2025 09:41:36 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/11/2025 09:41:50 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |