Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, DA ENTREGA DE PRODUTOS/ENCOMENDAS ENVIADOS POR TERCEIROS, PELO USO DE SERVIÇOS DE ENTREGA QUE NÃO DISPONHAM DA IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior segurança à população de Barra do Corda quanto ao recebimento de produtos e encomendas por meio de entregas realizadas por terceiros.
Com o crescimento exponencial dos serviços de entrega via aplicativos, motoboys e transportadoras, tornou-se cada vez mais comum o recebimento de encomendas sem que o destinatário saiba a origem exata do item entregue. Tal prática, além de ser incompatível com os princípios de responsabilidade e rastreabilidade, representa risco potencial à integridade física e patrimonial dos cidadãos.
Atualmente, qualquer pessoa pode enviar uma encomenda, inclusive ilícita, sem que o destinatário saiba quem a enviou. Isso expõe os cidadãos a golpes, ameaças, invasões de domicílio e até mesmo crimes mais graves, como entrega de entorpecentes ou dispositivos maliciosos.
Estatísticas que comprovam a urgência desta medida:

I. O Brasil registrou mais de 2,5 bilhões de entregas domiciliares em 2024, segundo a Associação Brasileira de Logística (Abralog);

II. Estudo do Instituto Locomotiva (2023) revelou que 35% dos consumidores já receberam encomendas sem qualquer identificação do remetente;

III. 25% dos entrevistados afirmaram ter se sentido inseguros ou ameaçados ao receber uma entrega de origem desconhecida;

IV. Órgãos de segurança pública de diversos estados reportaram aumento superior a 40% nos golpes e fraudes realizados por meio de entregas falsas entre 2022 e 2024.

Ao exigir a identificação do remetente, esta Lei busca inibir práticas criminosas, como o envio de objetos ilícitos, golpes e outras ações que se aproveitam da ausência de informações sobre a origem do envio. Além disso, reforça o papel dos prestadores de serviço como agentes responsáveis na cadeia de consumo e logística urbana.
Portanto, é dever do Poder Legislativo Municipal agir preventivamente, promovendo medidas que visem à segurança, à transparência e à rastreabilidade nas entregas realizadas em nosso município.
Essa iniciativa não impedirá o funcionamento do setor de entregas, tampouco causará prejuízos ao comércio local. Ao contrário, estabelecerá critérios mínimos de responsabilidade e identificação, protegendo tanto os consumidores quanto os trabalhadores da cadeia logística.
É, portanto, uma medida de interesse público, que visa prevenir crimes, aumentar a transparência nas relações de consumo e garantir maior controle sobre a circulação de mercadorias no âmbito municipal.


PLENÁRIO VEREADOR FRANCISCO DINIZ, CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO CORDA, aos 07 de AGOSTO de 2025.


Maria Eufrásia Nascimento Oliveira
Vereadora – NOVO