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ART. 1° FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER MENSALMENTE AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA - MA, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE OS REQUISITOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. FAZEM JUS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O SERVIDOR PÚBLICO QUE ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E O VEREADOR QUE ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MANDATO.

ART. 2° O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESTINA-SE A SUBSIDIAR DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO E AO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO NA CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO SE INCORPORANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, À SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, CARACTERIZANDO-SE COMO RENDIMENTO NÃO-TRIBUTÁVEL, SEM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), E NÃO ESTANDO SUJEITO A QUALQUER DESCONTO.

ART. 3° O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR QUE ESTIVER.

I - EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;

II - EM LICENÇA MATERNIDADE;

III - EM LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR;

IV - CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS;

V - ESTIVER AFASTADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

ART. 4° O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SERÁ CONCEDIDO AO VEREADOR QUE:

I - DEIXAR O MANDATO PARA ASSUMIR SECRETARIA OU QUALQUER OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;

II - PERDER O MANDATO POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS;

III - ESTIVER EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;

IV - ESTIVER TRATANDO DE INTERESSES PARTICULARES;

V - ESTIVER AFASTADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

ART. 5° O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DISPONIBILIZADO MENSALMENTE PELO PODER LEGISLATIVO, ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE COMPETÊNCIA, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), AO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO, DESTINANDO-SE A SUBSIDIAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, COM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE EM 1º DE JANEIRO, COM BASE NA VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA DO ANO ANTERIOR, OU OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO.

ART. 6° A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ FEITA EM PECÚNIA, EM VERBA PRÓPRIA, DESTACADA NA FOLHA DE PAGAMENTO.

§ 1° EXCEPCIONALMENTE, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PODERÁ SER PAGO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, E SUA OPERACIONALIZAÇÃO SERÁ POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA.

§ 2° A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PODERÁ SE UTILIZAR DAS EMPRESAS CREDENCIADAS PELO MUNICÍPIO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

ART. 7° A MESA DIRETORA CONDUZIRÁ OS TRABALHOS, DANDO E RETIRANDO A PALAVRA, SE ASSIM O FOR EXIGIDO, OU TOMANDO QUALQUER MEDIDA QUE SE FIZER NECESSÁRIA PARA O BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS.

ART. 8° O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, NÃO POSSUINDO EFEITO RETROATIVO.

ART. 9° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO PODER LEGISLATIVO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.