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ART. 1ºFICA INSTITUÍDA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, A SER CONCEDIDA ANUALMENTE A INDIVÍDUOS OU ENTIDADES QUE SE DESTACAREM EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO.~'A7 1º- A MEDALHA MANOEL RODRIGUES DE MELO UCHÔA, SERÁ DESTINADA A HOMENAGEAR PESSOAS QUE, DE FORMA EXTRAORDINÁRIA, TENHAM SE DESTACADO EM AÇÕES DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A COMUNIDADE BARRA-CORDENSE, COM IMPACTO NA PRESERVAÇÃO E NO SALVAMENTO DE VIDAS HUMANAS, ANIMAIS OU VEGETAIS.~'A7 2º- A MEDALHA SERÁ EM FORMATO CIRCULAR, COM DIÂMETRO DE APROXIMADAMENTE 8CM, FORJADA EM METAL DOURADO (LATÃO), CONTENDO DE UM LADO A EFIGIE DO HOMENAGEADO COM A SEGUINTE INSCRIÇÃO: “HONRA AO MÉRITO MANOEL RODRIGUES DE MELO UCHÔA”, E DO OUTRO LADO, O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.~'A7 3º- A MEDALHA TERÁ COMO SUPORTE UMA FITA DE GORGORÃO DE SEDA NA COR VERMELHA.~'A7 4º- A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO SERÁ ACONDICIONADA EM CAIXA DE TAMANHO COMPATÍVEL E AVELUDADA DO LADO EXTERNO NA COR PRETA.

'A7 5º- ACOMPANHARÁ A MEDALHA DE DESTAQUE HONRA AO MÉRITO UM DIPLOMA, ASSINADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, COM DIZERES ALUSIVOS À REFERIDA HONRARIA.

ART. 2ºA MEDALHA SERÁ CONCEDIDA NAS CATEGORIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL.

ART. 3º A SELEÇÃO DOS AGRACIADOS SERÁ REALIZADA POR UMA COMISSÃO COMPOSTA POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, A SER CRIADA POR DECRETO.~ART. 4º A ENTREGA DA MEDALHA OCORRERÁ EM CERIMÔNIA PÚBLICA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM DATA A SER ESTABELECIDA.

ART. 5º A CONCESSÃO DA HONRARIA, PREVISTA NO ARTIGO 2º DESTA LEI, LIMITAR-SEÁ AO TOTAL DA QUANTIDADE DO NÚMERO DE VEREADORES EM EXERCÍCIO POR ANO, PODENDO SUA PROPOSITURA SER DE INICIATIVA DE QUALQUER VEREADOR.

'A7 1º - CABERÁ SOMENTE UMA ÚNICA PROPOSITURA PARA CADA VEREADOR NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE CADA ANO, FICANDO, APÓS O TÉRMINO DESSE PERÍODO, À DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES PARA MAIS PROPOSITURAS, SEMPRE RESPEITANDO O LIMITE INSTITUÍDO NO ARTIGO 5º DESTA LEI.

'A7 2º- PODERÁ O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZAR O AUMENTO DO LIMITE DE HOMENAGEADOS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEREADOR, RESPEITANDO O LIMITE DE UMA PROPOSITURA PARA CADA VEREADOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR.ART. 6ºAS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 7ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.