INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MULHER PROTEGIDA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa Municipal "Mulher Protegida" é uma iniciativa essencial para garantir a proteção e o amparo às mulheres em situação de vulnerabilidade no município de Barra do Corda. Diante do aumento dos casos de violência doméstica e familiar, faz-se necessário implementar medidas efetivas para prevenir e combater essa realidade. Através deste programa, será possível oferecer apoio psicológico, jurídico e social às mulheres, além de promover a conscientização e a educação para a igualdade de gênero. É fundamental que o poder público atue de forma ativa na proteção das mulheres, garantindo seus direitos e sua integridade física e emocional.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2026 11:19:43 | CADASTRADO | AGENTE: MONIQUE FLORENTINO DE LIMA SAMPAIO | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 11:20:30 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/03/2026 11:20:51 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 23/03/2026 12:02:39 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL “MULHER PROTEGIDA”, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO DIRETRIZES:
I PROMOÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS;
II DIVULGAÇÃO PERMANENTE DOS CANAIS DE DENÚNCIA, ESPECIALMENTE O NÚMERO 180;
III ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL E JURÍDICA;
IV PARCERIA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA GARANTIA DE PRIORIDADE EM PROGRAMAS SOCIAIS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;
V CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES NAS ESCOLAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.