Ementa

SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: I – QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES DO TCE/MA: 1. INFORMAR SE O MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA, POR MEIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DA CONTROLADORIA, DA CONTABILIDADE, DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, RECEBEU COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (TCE/MA), INCLUSIVE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO NA PLATAFORMA SIGER, REFERENTE À NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA E À EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, À LUZ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 82/2025 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 83/2026. 2. EM CASO POSITIVO, INFORMAR: A) A DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO; B) O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA O QUAL ELA FOI ENCAMINHADA; C) O ÓRGÃO, SECRETARIA OU SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DA DEMANDA; D) SE HOUVE RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO ELETRÔNICO OU A QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE DO TCE/MA; E) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO E-MAIL, COMUNICADO, LINK RECEBIDO, RESPOSTA ENVIADA E DEMAIS DOCUMENTOS CORRELATOS. II – QUANTO AO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS: 1. INFORMAR SE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA/MA JÁ ESTÁ ELABORANDO, IMPLANTANDO OU ADEQUANDO SISTEMA, MÓDULO, PORTAL, PAINEL OU PÁGINA ESPECÍFICA DE TRANSPARÊNCIA VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. 2. EM CASO POSITIVO, INFORMAR: A) EM QUE FASE SE ENCONTRA A IMPLEMENTAÇÃO; B) QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO; C) SE HOUVE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, DESENVOLVIMENTO INTERNO OU UTILIZAÇÃO DE SISTEMA JÁ EXISTENTE; D) O PRAZO ESTIMADO PARA CONCLUSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO; E) QUAIS INFORMAÇÕES SERÃO DISPONIBILIZADAS AO CIDADÃO; F) ENCAMINHAR CÓPIA DE DOCUMENTOS, ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATOS, TERMOS DE REFERÊNCIA, PORTARIAS, ORDENS DE SERVIÇO, CRONOGRAMAS OU OUTROS EXPEDIENTES QUE COMPROVEM A ADOÇÃO DESSAS PROVIDÊNCIAS. 3. EM CASO NEGATIVO, INFORMAR DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA: A) AS RAZÕES PELAS QUAIS O SISTEMA AINDA NÃO FOI IMPLEMENTADO; B) SE EXISTE CRONOGRAMA FUTURO PARA SUA CRIAÇÃO; C) QUAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO TCE/MA. III – QUANTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA: 1. INFORMAR SE EXISTE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA, DESTINADA A AUTORIZAR E DISCIPLINAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ESPECIALMENTE PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). 2. EM CASO POSITIVO: A) INFORMAR O NÚMERO DA LEI, A DATA DE PUBLICAÇÃO E A SUA EMENTA; B) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DA NORMA; C) INFORMAR SE ESSA LEI ALCANÇA RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES. 3. EM CASO NEGATIVO: A) INFORMAR SE HÁ MINUTA, ESTUDO TÉCNICO, PARECER JURÍDICO OU PROJETO EM ELABORAÇÃO; B) ESCLARECER SE O MUNICÍPIO PRETENDE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI ESPECÍFICO À CÂMARA MUNICIPAL; C) INDICAR O PRAZO ESTIMADO PARA ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA. IV – QUANTO AO DECRETO REGULAMENTADOR: 1. INFORMAR SE JÁ EXISTE DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTANDO A EVENTUAL LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA MENCIONADA NO ITEM ANTERIOR, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CRITÉRIOS DE CELEBRAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. 2. EM CASO POSITIVO: A) INFORMAR O NÚMERO DO DECRETO, A DATA DE PUBLICAÇÃO E A SUA EMENTA; B) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO ATO NORMATIVO; C) ESCLARECER SE O DECRETO DISCIPLINA EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE REPASSE DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. 3. EM CASO NEGATIVO: A) INFORMAR SE HÁ MINUTA OU ESTUDO DE REGULAMENTAÇÃO EM ANDAMENTO; B) APONTAR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO; C) INDICAR O PRAZO ESTIMADO PARA EDIÇÃO DO DECRETO. V – DOCUMENTOS: REQUER-SE, AINDA, O ENCAMINHAMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS RESPOSTAS PRESTADAS, ESPECIALMENTE: A) E-MAILS E COMUNICAÇÕES RECEBIDAS DO TCE/MA; B) COMPROVANTES DE RESPOSTA A QUESTIONÁRIOS OU FORMULÁRIOS; C) ATOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS; D) PORTARIAS; E) PARECERES JURÍDICOS; F) ESTUDOS TÉCNICOS; G) MINUTAS DE PROJETOS DE LEI OU DECRETOS; H) CONTRATOS OU INSTRUMENTOS RELATIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, buscando apurar se o Município de Barra do Corda/MA vem adotando as providências necessárias para assegurar transparência, rastreabilidade e controle na execução das emendas parlamentares impositivas, bem como se já possui a base normativa local necessária para disciplinar os repasses de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos.

O TCE/MA informou publicamente que a IN nº 82/2025 estabeleceu regras para fiscalização, acompanhamento e julgamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com exigências voltadas à transparência e à rastreabilidade. Também divulgou que a IN nº 83/2026 estabeleceu novos layouts para o Sistema de Prestação de Contas e que os prefeitos deveriam acessar questionário eletrônico por link encaminhado ao e-mail cadastrado na plataforma SIGER.

Além disso, a obtenção dessas informações é relevante para verificar a regularidade da estrutura administrativa e normativa do Município, especialmente quanto à existência de lei específica municipal exigida pelo art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de eventual decreto regulamentador disciplinando a matéria.