DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ASSISTENCIAL MADRE RUBATO – ESCOLA DOM VALENTINO LAZZARI COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Declaração de Utilidade Pública do Centro Assistencial Madre Rubato – Escola Dom Valentino Lazzari em Barra do Corda - MA é fundamental para reconhecer a relevância das atividades desenvolvidas pela instituição em prol da comunidade local. A escola desempenha um papel essencial na promoção da educação e assistência social, contribuindo para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes da região. Além disso, o reconhecimento como entidade de utilidade pública possibilitará a obtenção de recursos e parcerias para ampliar e fortalecer suas ações em benefício da população mais vulnerável.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2026 16:13:58 | CADASTRADO | AGENTE: ACIONEIS NUNES BARBOSA | CADASTRADO | |
| 17/03/2026 16:14:13 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/03/2026 16:14:31 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 24/03/2026 09:20:54 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CENTRO ASSISTENCIAL MADRE RUBATTO (ESCOLA DOM VALENTINO LAZARRI), COM CÓDIGOS E DESCRIÇÕES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS Nº 85.13-9-00 - ENSINO FUNDAMENTAL E 85.12-1-00 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 97.395.529/0002-74, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA AVENIDA ELIEZER MOREIRA, Nº 96, BAIRRO INCRA NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º A ENTIDADE ORA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA GOZA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. A ENTIDADE DISTINGUIDA, SALVO MOTIVO JUSTO, DEVERÁ APRESENTAR ANUALMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO MUNICIPAL, RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES REALIZADAS E DESENVOLVIDAS NO ANO ANTERIOR.
ART. 3º CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:
I DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º DESTA LEI;
II SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;
III ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA-MA.
ART. 4º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.