ALTERA O ART. 169, INCISO VI DA LEI 029 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A aprovação desta Lei representa uma resposta aos comerciantes barracordenses, pois permite que o comerciante trabalhe sem medo, já que não será alvo de multa. Dessa forma, fortalecemos o comércio local nestes ramos específicos, contribuindo assim para o progresso e desenvolvimento da cidade.
Outrossim, esta Lei trará inúmeros benefícios no que se refere ao turismo de Barra do Corda, uma vez que por se tratar de um município que atrai diversos turistas, é de grande valia que os locais nos quais estes irão visitar possam acolher da melhor forma possível, fazendo assim com que circule, cada vez mais, dinheiro em nossa cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2026 11:39:44 | CADASTRADO | AGENTE: Aurean de Lima Barbalho | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 11:40:55 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/04/2026 11:41:11 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º - O ART. 169, INCISO VI DA LEI 029/1997 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
VI OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO OBEDECER AOS SEGUINTES HORÁRIOS PARA ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES:
A) BARES DIARIAMENTE ATÉ ÀS 02:00 HORAS, SEM A PERTURBAÇÃO SONORA;
B) BOATES DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DE SEGUNDA A QUARTA-FEIRA ATÉ ÀS 02:00 HORAS E QUINTA, SEXTA, SÁBADO, DOMINGO E VÉSPERA DE FERIADOS ATÉ ÀS 03:00 HORAS;
C) BUFFETS, CASAS DE EVENTOS E DE RECEPÇÕES DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DE SEGUNDA A QUARTA-FEIRA ATÉ ÀS 02:00 HORAS E QUINTA, SEXTA, SÁBADO, DOMINGO E VÉSPERA DE FERIADOS ATÉ ÀS 03:00 HORAS;
D) SHOWS MUSICAIS EM LOCAIS ABERTOS DE SEGUNDA A QUARTA-FEIRA ATÉ ÀS 02:00 HORAS E QUINTA, SEXTA, SÁBADO, DOMINGO E VÉSPERA DE FERIADOS ATÉ ÀS 03:00 HORAS;
E) SHOWS MUSICAIS EM LOCAIS PRIVADOS E COM ISOLAMENTO ACÚSTICO DE SEGUNDA A QUARTA-FEIRA ATÉ ÀS 02:00 HORAS E QUINTA, SEXTA, SÁBADO, DOMINGO E VÉSPERA DE FERIADOS ATÉ ÀS 03:00 HORAS;
F) RESTAURANTES E CAFETERIAS FUNCIONAMENTO DIARIAMENTE 24 HORAS SEM VENDAS DE BEBIDAS ALCÓOLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE E SOB QUALQUER FORMA;
G) LOJAS DE CONVENIÊNCIA FUNCIONAMENTO DIARIAMENTE 24 HORAS, FICANDO PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE OU FORMA APÓS ÀS 02:00 HORAS, SOB PENA DE ATÉ 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO;
H) LANCHONETES, TRAILERS E SIMILARES FUNCIONAMENTO DIARIAMENTE 24 HORAS, SEM A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE OU FORMA, CASO CONTRÁRIO, ENCERRA SUAS ATIVIDADES ÀS 02:00 HORAS;
I) CARNAVAL, FESTEJOS JUNINOS E PASSAGEM DO ANO NOVO (RÉVEILLON) FICA LIBERADO O HORÁRIO;
J) EVENTOS POPULARES DE SEGUNDA A QUARTA-FEIRA ATÉ ÀS 02:00 HORAS E QUINTA, SEXTA, SÁBADO, DOMINGO E VÉSPERA DE FERIADOS ATÉ ÀS 03:00 HORAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS EVENTOS DEVERÃO CONTAR COM SEGURANÇA PRÓPRIA EM TODOS OS BARES, CASAS DE EVENTOS, RESTAURANTES, MANTENDO-SE A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.