DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DO ANO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/04/2025 10:18:24 | CADASTRADO | AGENTE: RIGO ALBERTO TELIS DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 29/12/2025 10:18:53 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/12/2025 10:19:49 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |