DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DO ANO 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/04/2026 11:52:50 | CADASTRADO | AGENTE: RIGO ALBERTO TELIS DE SOUSA | CADASTRADO |