REQUERENDO QUE PODER EXECUTIVO ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE REVISE E REGULARIZE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TÁXI) E AS ISENÇÕES RELACIONADAS À CATEGORIA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL.
A revisão e regularização dos procedimentos relacionados ao emplacamento dos veículos destinados ao transporte de passageiros (táxi) e às isenções relacionadas à categoria são de extrema importância para garantir a legalidade e a segurança dos serviços prestados. Além disso, a adequação à legislação estadual e federal é fundamental para assegurar a transparência e a eficiência na prestação desse serviço essencial à população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2026 10:00:26 | CADASTRADO | AGENTE: Acioneis Nunes Barbosa | CADASTRADO | |
| 05/05/2026 11:49:11 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/05/2026 12:01:55 | 1ª VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |