INSTITUI DIRETRIZES DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM BUSCA DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A dificuldade de acesso ao primeiro emprego é uma das principais barreiras enfrentadas pela juventude brasileira. Muitos jovens possuem capacidade, vontade de trabalhar e potencial profissional, mas encontram obstáculos justamente pela ausência de experiência formal.
No município de Barra do Corda, essa realidade também afeta centenas de jovens que buscam oportunidades para ingressar no mercado de trabalho, conquistar independência financeira e construir um futuro digno.
O presente Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes de incentivo à contratação da juventude, promovendo conscientização e estimulando a participação do setor público e privado na geração de oportunidades.
A proposta fortalece a inclusão social, combate o desemprego juvenil e contribui para o desenvolvimento econômico do município, sem criar despesas obrigatórias ou invadir competências do Poder Executivo.
Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2026 10:54:40 | CADASTRADO | AGENTE: Francisco Thiago Silva Campos | CADASTRADO | |
| 26/05/2026 11:27:35 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/05/2026 11:27:48 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM BUSCA DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A INSERÇÃO DA JUVENTUDE NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I INCENTIVAR OPORTUNIDADES DE PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS;
II ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA JUVENTUDE;
III PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA;
IV INCENTIVAR PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
V COMBATER O DESEMPREGO JUVENIL.
ART. 3º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE JOVENS EM BUSCA DO PRIMEIRO EMPREGO AQUELES QUE AINDA NÃO POSSUAM REGISTRO FORMAL ANTERIOR EM CARTEIRA DE TRABALHO.
ART. 4º O PODER PÚBLICO PODERÁ INCENTIVAR CAMPANHAS EDUCATIVAS, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PARCERIAS COM EMPRESAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À PROMOÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO.
ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI TERÃO CARÁTER ORIENTATIVO E NÃO IMPLICARÃO CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DESPESAS OU PROGRAMAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.