Ementa

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, INSTITUINDO A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA-MA.

Justificativa

A proposta visa fortalecer a atuação conjunta entre os órgãos municipais na proteção da mulher, garantindo orientação, acompanhamento e encaminhamento adequado às vítimas. A criação da Rede Municipal de Proteção à Mulher contribuirá para ampliar as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar, promovendo campanhas educativas, ações preventivas e maior integração entre os serviços já existentes no município. Diante da relevância social da matéria e da necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, apresentamos a presente Indicação, esperando o acolhimento por parte do Poder Executivo Municipal.