Ementa

REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. E OS IMPACTOS DA AUSÊNCIA DE PÁTIO DE CUSTÓDIA EM BARRA DO CORDA.

Justificativa

A presente Audiência Pública tem como objetivo prestar esclarecimentos à população acerca dos serviços de remoção e guarda de veículos realizados pela empresa concessionária VIP Gestão e Logística S.A., especialmente em razão dos impactos enfrentados pelos proprietários de veículos do município de Barra do Corda.
Recentemente, decisão judicial em Ação Popular reconheceu o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão nº 07/2016, destacando a ausência de pátio de custódia em diversas cidades-sede de CIRETRANs, entre elas Barra do Corda, situação que teria ocasionado a remoção de veículos para municípios distintos e a cobrança de valores adicionais aos usuários.
Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, faz-se necessária a realização de audiência pública para que a população possa obter informações, esclarecer dúvidas e contribuir para o debate sobre possíveis soluções para a questão.
A iniciativa busca fortalecer a transparência, o diálogo institucional e o respeito aos direitos dos cidadãos.