Ementa

SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS BENEFICIÁRIAS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, MEDIANTE A NÃO DIVULGAÇÃO DE SUA LOTAÇÃO, UNIDADE DE EXERCÍCIO OU SETOR DE TRABALHO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA – MA.

Justificativa

A presente Indicação tem por finalidade reforçar a proteção das servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, evitando que a divulgação do local de trabalho facilite sua localização pelo agressor. A medida concilia o princípio da transparência da Administração Pública com a proteção da vida, da integridade física e da privacidade das servidoras, representando uma importante ação de prevenção e segurança. Diante da relevância da matéria, solicita-se o acolhimento da presente Indicação.