Ementa

SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE SEJA INSTITUÍDO DIRETRIZES DE HUMANIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E GARANTIA DE INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA – MA.

Justificativa

O Tratamento Fora de Domicílio – TFD constitui importante instrumento de garantia do direito fundamental à saúde, assegurando aos pacientes do Sistema Único de Saúde acesso a tratamentos, exames e procedimentos não disponibilizados no município. A presente proposição busca fortalecer a política pública de assistência aos usuários do TFD, mediante a promoção de diretrizes voltadas à humanização do atendimento, à transparência administrativa e à garantia de informações claras aos pacientes e seus familiares.