INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOM,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO CORDA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, COM BASE COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.533/2023, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O LETRAMENTO DIGITAL E A FORMAÇÃO CRÍTICA DOS ESTUDANTES QUANTO AO USO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRANDO ASSIM TECNOLOGIAS DIGITAIS AO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, PROMOVENDO INCLUSÃO DIGITAL, INOVAÇÃO EDUCACIONAL E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS DIGITAIS NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – EDUCAÇÃO DIGITAL: PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM QUE UTILIZA RECURSOS TECNOLÓGICOS, SOFTWARES EDUCATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS;

II – COMPETÊNCIAS DIGITAIS: HABILIDADES RELACIONADAS AO USO SEGURO, ÉTICO E EFICIENTE DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;

III – INCLUSÃO DIGITAL: ACESSO EQUITATIVO ÀS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL:

I – PROMOVER A ALFABETIZAÇÃO DIGITAL ENTRE ALUNOS E PROFESSORES;

II – INTEGRAR FERRAMENTAS DIGITAIS AOS CURRÍCULOS ESCOLARES;

III – CAPACITAR PROFESSORES E GESTORES PARA O USO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS;

IV – REDUZIR A EXCLUSÃO DIGITAL E ESTIMULAR A INOVAÇÃO PEDAGÓGICA;

V – INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS EDUCACIONAIS PELOS ALUNOS.

CAPÍTULO III – DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS

ART. 4º SÃO ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL:

I – IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS;

II – FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS (TABLETS, COMPUTADORES) PARA ALUNOS E PROFESSORES;

III – CRIAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO;

IV – CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS;

V – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PROMOÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

BARRA DO CORDA-ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE MARÇO DE 2026.

RIGO ALBERTO TELIS DE SOUSA

PREFEITO