DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO ADEQUADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2025 09:22:47 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA EUFRAZIA NASCIMENTO OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 09:25:47 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/08/2025 09:26:25 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE ESPAÇO ADEQUADO E DEVIDAMENTE SINALIZADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, E SEUS ACOMPANHANTES, EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.
ART. 2º O ESPAÇO RESERVADO DEVERÁ:
I GARANTIR VISIBILIDADE PLENA E SEGURA DO EVENTO;
II SER DE FÁCIL ACESSO, PRÓXIMO A ENTRADAS, SAÍDAS E SANITÁRIOS ADAPTADOS;
III POSSUIR DIMENSÕES COMPATÍVEIS PARA ACOMODAR CADEIRAS DE RODAS E OUTROS
EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE;
IV ESTAR DEVIDAMENTE SINALIZADO COM PLACAS INDICATIVAS.
ART. 3º OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS DEVERÃO ASSEGURAR QUE O ESPAÇO RESERVADO SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR PCD E SEUS ACOMPANHANTES, MEDIANTE COMPROVAÇÃO QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTRAS NORMAS APLICÁVEIS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.