DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO CORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/08/2025 09:31:57 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA EUFRAZIA NASCIMENTO OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 09:32:53 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/08/2025 09:33:06 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADO PELO LAÇO NAS CORES AZUL, AMARELO, VERMELHO E VERDE, OU PELO QUEBRA-CABEÇA MULTICOLORIDO, EM TODOS OS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO CORDA.
ART. 2º O SÍMBOLO DEVERÁ SER APLICADO DE FORMA VISÍVEL, PREFERENCIALMENTE NA MANGA OU NO PEITO DA CAMISA, RESPEITANDO AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º A INCLUSÃO DO SÍMBOLO NOS UNIFORMES ESCOLARES NÃO IMPLICARÁ AUMENTO DE CUSTO PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DEVENDO SER GARANTIDA PELA REDE MUNICIPAL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.