Ementa

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Barra do Corda, mecanismos permanentes de prevenção, conscientização e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho, garantindo proteção à dignidade, integridade e segurança dos servidores públicos municipais.
A iniciativa possui sólido fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece como um dos pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III, princípio que orienta todas as ações do poder público e que exige do Estado medidas efetivas para impedir práticas que atentem contra a integridade moral e psicológica dos cidadãos.
O artigo 3º da Constituição Federal também determina que constitui objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação, princípio diretamente relacionado à necessidade de garantir ambientes institucionais baseados no respeito, na igualdade e na valorização da pessoa humana.
Ainda no campo dos direitos fundamentais, o artigo 5º, incisos V e X, assegura a proteção da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade das pessoas, garantindo indenização por danos morais ou materiais decorrentes de sua violação. Dessa forma, práticas de assédio moral e sexual configuram clara afronta aos direitos constitucionais e não podem ser toleradas em ambientes institucionais, especialmente no serviço público.
No âmbito da Administração Pública, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que os atos administrativos devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo incompatível com tais princípios qualquer forma de perseguição, humilhação ou constrangimento dentro das repartições públicas.
No campo penal, o assédio sexual encontra previsão expressa no artigo 216-A do Código Penal Brasileiro, que tipifica como crime o ato de constranger alguém com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico ou de ascendência decorrente do exercício de cargo, emprego ou função.
No campo trabalhista, a proteção à dignidade do trabalhador também é assegurada pela Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece princípios voltados à preservação da saúde física e mental dos trabalhadores e ao respeito nas relações profissionais.
A jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros tem reforçado a necessidade de combate às práticas de assédio no ambiente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento essencial da ordem constitucional, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho possui vasta jurisprudência reconhecendo o assédio moral como prática ilícita que gera danos à saúde psicológica do trabalhador e impõe responsabilidade institucional.
No cenário internacional, a proteção à dignidade no ambiente de trabalho também é reconhecida por organismos multilaterais, como a Organização Internacional do Trabalho, que estabelece diretrizes e convenções voltadas à promoção de ambientes de trabalho seguros, respeitosos e livres de violência e assédio.
Nesse contexto, diversas instituições públicas brasileiras têm adotado políticas internas e legislações específicas voltadas à prevenção do assédio moral e sexual, reconhecendo que tais práticas causam sérios impactos emocionais, psicológicos e profissionais às vítimas, além de comprometer o clima organizacional e a eficiência da administração pública.
Dessa forma, a presente iniciativa representa um avanço significativo na construção de uma Administração Pública mais humana, ética, responsável e comprometida com os direitos fundamentais, com a valorização do servidor público e com a promoção de relações institucionais baseadas no respeito e na dignidade.
Diante da relevância social, institucional e jurídica da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.