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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR AÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SETOR RURAL.

ART. 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I VALORIZAR OS AGRICULTORES FAMILIARES COMO AGENTES FUNDAMENTAIS DA ECONOMIA LOCAL;

II INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA SUSTENTÁVEL;

III PROMOVER A SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO;

IV ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA NO CAMPO;

V FORTALECER A PERMANÊNCIA DAS FAMÍLIAS NA ZONA RURAL.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR:

I INCENTIVO À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS LOCAIS;

II ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR;

III APOIO À ORGANIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS RURAIS;

IV INCENTIVO AO USO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO MANEJO DO SOLO E DA ÁGUA;

V PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS;

VI ESTÍMULO AO ACESSO A MERCADOS INSTITUCIONAIS E PROGRAMAS DE COMPRA PÚBLICA;

VII INCENTIVO À DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PROMOVER AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI POSSUI CARÁTER ORIENTADOR, NÃO IMPLICANDO NA CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO SUA IMPLEMENTAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.