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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 007/2026

Informações da matéria
Autor: BRANCA
Data: 30/03/2026
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Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, O "MÉRITO DO PRODUTOR RURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Barra do Corda – MA, o Mérito do Produtor Rural, uma honraria destinada a reconhecer publicamente homens e mulheres que desempenham papel fundamental no desenvolvimento econômico, social e alimentar do município.

O setor rural possui importância estratégica para o crescimento das cidades do interior do Maranhão, especialmente em municípios com forte presença da agricultura familiar e da produção agropecuária. Dados e levantamentos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária demonstram que a produção rural é responsável por significativa geração de renda, empregos e abastecimento alimentar nas regiões brasileiras, contribuindo diretamente para a segurança alimentar e o desenvolvimento local.

Em Barra do Corda, a atividade rural representa uma das bases da economia municipal, envolvendo pequenos, médios e grandes produtores que, diariamente, enfrentam desafios como condições climáticas, custos de produção, logística e acesso a mercados. Mesmo diante dessas dificuldades, continuam produzindo alimentos, fortalecendo a economia e garantindo o sustento de inúmeras famílias.

Valorizar o produtor rural é, acima de tudo, reconhecer quem ajuda a movimentar a economia local e garante alimento na mesa da população. Trata-se de uma medida de justiça, reconhecimento e incentivo ao desenvolvimento sustentável do município.

Diante da relevância da matéria e do impacto positivo que a iniciativa pode gerar para o setor produtivo rural, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Resolução.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/03/2026 12:06:48 CADASTRADO 
AGENTE: Maria Eufrazia Nascimento Oliveira
CADASTRADO   
31/03/2026 09:10:53 APRESENTAÇÃO E LEITURA  5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais EM TRAMITAÇÃO   
31/03/2026 09:11:50 1ª VOTAÇÃO  5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO   
14/04/2026 15:43:50 APRESENTAÇÃO E LEITURA  6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais EM TRAMITAÇÃO   
14/04/2026 15:44:04 1ª VOTAÇÃO  6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Branca

VEREADOR(A)

NOVO

Autor

Sessão: 6/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADA

Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, O MÉRITO DO PRODUTOR RURAL, HONRARIA DESTINADA A RECONHECER E VALORIZAR PRODUTORES RURAIS QUE SE DESTACAM PELA CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA RURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O MÉRITO DO PRODUTOR RURAL SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, EM SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM.

ART. 3º PODERÃO SER INDICADOS PARA RECEBER A HONRARIA:

I PRODUTORES RURAIS QUE SE DESTAQUEM PELA PRODUTIVIDADE E INOVAÇÃO NO CAMPO;

II AGRICULTORES FAMILIARES QUE CONTRIBUAM PARA O ABASTECIMENTO ALIMENTAR DO MUNICÍPIO;

III PRODUTORES QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

IV CIDADÃOS OU INSTITUIÇÕES QUE TENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO RURAL.

ART. 4º A HONRARIA CONSISTIRÁ NA ENTREGA DE DIPLOMA, MEDALHA OU PLACA DE RECONHECIMENTO.

ART. 5º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, NO QUE COUBER, SERÁ FEITA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PR_007_2026.pdf
ATRICON