AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL DE MATRÍCULA NÚMERO 15.674 EM ZONA URBANA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/08/2025 11:19:45 | CADASTRADO | AGENTE: RIGO ALBERTO TELIS DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 11:29:34 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/08/2025 11:29:53 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |