Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 005/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ADEQUÁ-LAS ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INCLUINDO, EM ESPECIAL, À LEI 14.113/2020 E A RESOLUÇÃO CIF Nº 15/2025, QUE, ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES, CONSIDERA À AVALIÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO COMO ETAPA PRÉVIA À ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE GESTORES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO, PARA ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DAS CONDICIONALIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.