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ART. 1º FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A, CONCEDER MENSALMENTE AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA - MA, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE OS REQUISITOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FAZEM JUS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O VEREADOR QUE ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MANDATO E O SERVIDOR PÚBLICO QUE ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

ART. 2º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESTINA-SE A SUBSIDIAR DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DO SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO NA CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO SE INCORPORANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, À SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, CARACTERIZANDO-SE COMO RENDIMENTO NÃO-TRIBUTÁVEL, SEM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), E NÃO ESTANDO SUJEITO A QUALQUER DESCONTO.

ART. 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO NÃO SERÁ CONCEDIDO AO VEREADOR QUE:

I- DEIXAR O MANDATO PARA ASSUMIR SECRETARIA OU QUALQUER OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;

II- PERDER O MANDATO POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS;

III- ESTIVER EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;

IV - ESTIVER TRATANDO DE INTERESSES PARTICULARES;

V - ESTIVER AFASTADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

ART. 4º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO NÃO SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR QUE ESTIVER:

I - EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;

II - EM LICENÇA MATERNIDADE;

III - EM LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR

IV - CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS;

V - ESTIVER AFASTADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

ART. 5º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DISPONIBILIZADO MENSALMENTE PELO PODER LEGISLATIVO, ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE COMPETÊNCIA, NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), AO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE EM Iº DE FEVEREIRO, COM BASE NA INFLAÇÃO ACUMULADA DO ANO ANTERIOR, DE ACORDO COM ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, POR MEIO DE PORTARIA.

ART. 6º A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ FEITA EM PECÚNIA, EM VERBA PRÓPRIA, DESTACADA NA FOLHA DE PAGAMENTO.

§1º EXCEPCIONALMENTE, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PODERÁ SER PAGO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, E SUA OPERACIONALIZAÇÃO SERÁ POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA.

§2º A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PODERÁ SE UTILIZAR DAS EMPRESAS CREDENCIADAS PELO MUNICÍPIO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

ART. 7º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, NÃO POSSUINDO EFEITO RETROATIVO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO PODER LEGISLATIVO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.